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Objetivo

Artigo 1º - Este Regimento tem por objetivo estabelecer as normas de funcionamento do Conselho Fiscal da MARCOPOLO S.A. (Sociedade), suas competências, deveres e responsabilidades, e sua representação junto aos demais órgãos da Sociedade, observado o que a respeito dispõe o Estatuto Social da Sociedade e a Lei das Sociedades Anônimas.

Composição

Artigo 2º - O Conselho Fiscal, quando instalado, e de acordo com as disposições legais e estatutárias, será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, os quais poderão ser reeleitos, atendidos os requisitos da legislação em vigor.

Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento superior a um mês, e em caso de renúncia ou falecimento de qualquer dos membros efetivos, o mesmo será substituído pelo respectivo suplente.

Artigo 3º - Os Conselheiros, na primeira reunião após firmarem o Termo de Posse, escolherão dentre seus membros um Presidente.

Parágrafo Primeiro: Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal, elaborar a pauta das reuniões, representar o Conselho Fiscal perante os demais órgãos da Sociedade, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho Fiscal, bem como coordenar o fluxo de informações e os contatos com os administradores, com os profissionais das diferentes áreas da Sociedade, e com os auditores internos e externos.

Parágrafo Segundo: Nas ausências ou impedimentos do Presidente, bem como em caso de vacância, o Conselho Fiscal nomeará um substituto.

Artigo 4º - A efetiva posse dos membros eleitos para compor o Conselho Fiscal da Sociedade, estará condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos membros do Conselho Fiscal, aludido no Regulamento do Nível 2 da Bovespa.

Competência, Pareceres e Representações

Artigo 5º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  2. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembléia Geral;
  3. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
  4. denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia;
  5. convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês a convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
  6. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;
  7. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
  8. exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;
  9. analisar os relatórios da auditoria externa e interna sobre o sistema contábil e de controles internos, os respectivos comentários da administração e acompanhar a implementação dos mesmos.

Artigo 6º - O Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à Sociedade e/ou aos auditores independentes, quaisquer esclarecimentos ou informações e a apuração de fatos específicos, que julgue necessárias ao desempenho de suas funções.

Parágrafo Único: Caso o Conselho delibere pela improcedência do pedido de informações, ainda assim o mesmo será encaminhado à administração da sociedade, porém, acompanhado de extrato da ata da reunião que o houver examinado.

Artigo 7º - Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.

Deveres e Responsabilidades

Artigo 8º - Os Conselheiros Fiscais têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os artigos 153 a 156 da Lei das S.A. e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

Artigo 9º - Os membros do Conselho Fiscal devem exercer suas funções no exclusivo interesse da Sociedade, sendo considerado abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à Sociedade ou aos seus acionistas e administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a Sociedade, seus acionistas ou administradores.

Artigo 10 - Os membros do Conselho Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, quando solicitados, e quando tais órgãos deliberarem sobre assuntos em que o Conselho Fiscal deva opinar.

Artigo 11 – De acordo com a Política de Divulgação de Informações da Sociedade e legislação em vigor, devem os membros do Conselho Fiscal:

  1. pautar sua conduta em conformidade com os valores da boa-fé, lealdade e veracidade, não podendo se utilizar de informação privilegiada antes de sua divulgação ao mercado, devendo zelar para que a divulgação de informação relevante atinja todos os investidores simultaneamente e de maneira uniforme;
  2. comunicar à Sociedade a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários de emissão da própria Sociedade, no primeiro dia útil após a investidura no cargo, e no prazo de cinco dias após a realização de cada negócio;
  3. enviar à Sociedade as informações de que trata o Artigo 12 da Instrução CVM 358/02, imediatamente após atingir participação direta ou indireta, que corresponda a 5% ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital da Sociedade, bem como a cada vez que referida participação se eleve ou se reduza em 5% do total da espécie ou classe;
  4. aderir e cumprir com a Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Sociedade.

Artigo 12 - Documentos e informações que ainda não tenham sido divulgados e/ou publicados pela Sociedade, na forma da lei, e que venham a ser colocados à disposição do Conselho Fiscal, deverão ficar arquivados na Sociedade para eventuais consultas, e serem mantidos em absoluto sigilo.

Reuniões

Artigo 13 - Os membros do Conselho Fiscal se reunirão, ordinariamente, ao menos seis vezes ao ano, obedecendo a um calendário que deverá ser aprovado na primeira reunião de cada novo mandato. Caso necessário, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias. As reuniões também poderão ser realizadas por vídeo ou teleconferências.

Artigo 14 – As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas através de carta, correio eletrônico ou telefone, com a antecedência mínima de 5 dias, pelo seu Presidente, ou por qualquer outro Conselheiro Fiscal, ficando dispensada essa formalidade, para as reuniões em que estiverem presentes todos os membros do Conselho.

Artigo 15 - As reuniões do Conselho Fiscal se instalarão validamente com a presença da maioria de seus membros, sendo que as deliberações serão tomadas pela maioria.

Artigo 16 - Das reuniões do Conselho Fiscal lavrar-se-ão atas sob a forma de sumário, transcritas em livro próprio, levadas ao conhecimento dos órgãos da administração, ficando disponível aos acionistas na sede da Sociedade.

Remuneração

Artigo 17 - Os membros do Conselho Fiscal receberão a remuneração que for fixada na Assembléia Geral que os eleger, nos termos do § 3º do Artigo 162 da Lei das S.A.

Disposições Gerais

Artigo 18 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos em reunião do Conselho Fiscal, observadas sempre as normas legais vigentes.

Artigo 19 – O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado por deliberação da maioria dos membros do Conselho Fiscal.

Caxias do Sul, RS, 30 de julho de 2007

Última atualização em 2014-07-24T10:39:34